REsp 2083805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou a violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento fictício, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial e das matérias relativas à inexigibilidade de débito e exclusão de registro em órgãos de restrição ao crédito.

Parties
Agravante: MAYARA CASTAGNARO DE SOUZA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STJ, Prescrição, Direito Do Consumidor, Registro Em Órgãos De Restrição Ao Crédito
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STJ Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

MAYARA CASTAGNARO DE SOUZA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das questões apontadas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictício nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou a violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento fictício, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial e das matérias relativas à inexigibilidade de débito e exclusão de registro em órgãos de restrição ao crédito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido