AREsp 2615765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, o que ensejou a incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Pela Terceira Turma (decisão De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Empréstimo Pessoal Não Consignado Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Pela Terceira Turma (decisão De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória pela via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, o que ensejou a incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial