AREsp 2413775 - ACORDAO

AREsp 2413775 - ACORDAO

Parties
Agravante: TICIANNE GLAYCE ALVES FRASAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TICIANNE GLAYCE ALVES FRASAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa da exequente por ingresso posterior ao termo final do título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)