REsp 2106537 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência de interpretação nas razões recursais
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Requisito de indicação do dispositivo legal para recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).