AREsp 2447185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso não se pode conhecer do recurso, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 mostrou-se incabível por não ficar demonstrado o intuito protelatório ou o manifesto descabimento do recurso.

Parties
Agravante: MARGEN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impunhação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impunhação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARGEN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso não se pode conhecer do recurso, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 mostrou-se incabível por não ficar demonstrado o intuito protelatório ou o manifesto descabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 considerada incabível no caso.