REsp 2093480 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão), concluiu corretamente pela desnecessidade da prova testemunhal e pela inexistência de vício extra petita; o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, implicando o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte; Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Sentença Extra Petita, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Ente Público, Medida Liminar, Faixa De Segurança / Linhas De Transmissão
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Sentença Extra Petita Prova Testemunhal +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contraditoriedade)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Alegado vício de sentença extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão), concluiu corretamente pela desnecessidade da prova testemunhal e pela inexistência de vício extra petita; o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, implicando o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.