AREsp 2467484 - ACORDAO

AREsp 2467484 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por ser preclusa a impugnação suscitada apenas no agravo interno (configurando inovação recursal), não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por ser preclusa a impugnação suscitada apenas no agravo interno (configurando inovação recursal), não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.