AREsp 2549535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos essenciais da decisão monocrática (preclusão) e porque a modificação do resultado sobre a alegada abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o pagamento do preparo afasta o pedido de gratuidade e a suspensão do processo por liquidação extrajudicial foi considerada inaplicável nas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do contrato e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos essenciais da decisão monocrática (preclusão) e porque a modificação do resultado sobre a alegada abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o pagamento do preparo afasta o pedido de gratuidade e a suspensão do processo por liquidação extrajudicial foi considerada inaplicável nas circunstâncias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.