EAREsp 2311872 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar dos embargos de divergência por impossibilidade de manejo contra decisão unipessoal), violando o princípio da dialeticidade; conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ, agravo interno nessa situação não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: VICTORIA RUEDA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Gratuidade Judiciária Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VICTORIA RUEDA INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão unipessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar dos embargos de divergência por impossibilidade de manejo contra decisão unipessoal), violando o princípio da dialeticidade; conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ, agravo interno nessa situação não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido