ExeMS 20418 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n.2/2021, de modo que não se justifica manter suspenso o pagamento do precatório; diante da ausência de comprovação da anulação da anistia, o feito executivo deve prosseguir. Ademais, não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Mmfdh), Inexigibilidade De Título, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Precedente Do STF (re 817.338/df, Tema 839)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Mmfdh) Inexigibilidade De Título +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento do precatório/requisitório em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Comprovação, no prazo fixado, do desfecho do procedimento revisional

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n.2/2021, de modo que não se justifica manter suspenso o pagamento do precatório; diante da ausência de comprovação da anulação da anistia, o feito executivo deve prosseguir. Ademais, não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a suspensão do pagamento do requisitório/precatório expedido e determinar o prosseguimento do feito executivo