AREsp 2136101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos do dispositivo de admissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HERCILIO LOURENÇO DA SILVA; Agravante: AGUIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ Art. 253, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERCILIO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

AGUIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos do dispositivo de admissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial