AREsp 2431697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, assim, o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ e não sendo combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário frente ao Tema n. 181 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, assim, o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ e não sendo combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno