REsp 2068091 - ACORDAO

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O colegiado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a argumentação da agravante sobre a base de cálculo dos honorários (alegando que o proveito econômico seria o valor reconhecido como devido) foi considerada insuficiente diante da jurisprudência do STJ que autoriza a fixação sobre o valor decotado/excesso apurado em casos como o dos autos.

Parties
Agravante: Priscila Boza da Silveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 85 Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 85 Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Priscila Boza da Silveira Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico ou sobre o excesso apurado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O colegiado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a argumentação da agravante sobre a base de cálculo dos honorários (alegando que o proveito econômico seria o valor reconhecido como devido) foi considerada insuficiente diante da jurisprudência do STJ que autoriza a fixação sobre o valor decotado/excesso apurado em casos como o dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno