AREsp 2498475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada pela primeira vez em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmulas 282 E 283 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Lei 14.046/2020
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmulas 282 E 283 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada pela primeira vez em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno