AREsp 2351211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, a parte não combatеu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, a parte não combatеu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.