REsp 1862465 - ACORDAO

REsp 1862465 - ACORDAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o depósito judicial realizado para garantir o juízo não tem o caráter de pagamento apto a afastar a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973); por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Depósito Para Garantia Do Juízo, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Depósito Para Garantia Do Juízo Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o depósito do valor da condenação, a título de garantia do juízo, elide a multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o depósito judicial realizado para garantir o juízo não tem o caráter de pagamento apto a afastar a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973); por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.