AREsp 2318208 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
- 3 Exigência de impugnação específica para viabilizar seguimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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