ExeMS 15870 - ACORDAO

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A revisão administrativa deflagrada pela União encontra-se paralisada sem justificativa plausível por considerável tempo; tal paralisação não autoriza sobrestar a execução em mandado de segurança, de modo que não se justifica a suspensão do feito executivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno. Mantém-se, entretanto, a possibilidade de, caso seja comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinguir a execução e cancelar o precatório expedido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Portaria Anistiadora, Revisão Administrativa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Precedente RE 817.338/df (tema 839), IN N. 2/2021 Do MMFDH
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Portaria Anistiadora Revisão Administrativa Princípio Da Razoável Duração Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento administrativo revisional
  3. 3 Efeito da paralisação do procedimento revisional sobre a exigibilidade do título

Ratio Decidendi

A revisão administrativa deflagrada pela União encontra-se paralisada sem justificativa plausível por considerável tempo; tal paralisação não autoriza sobrestar a execução em mandado de segurança, de modo que não se justifica a suspensão do feito executivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno. Mantém-se, entretanto, a possibilidade de, caso seja comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinguir a execução e cancelar o precatório expedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que determinou a expedição do precatório