AREsp 2450545 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco enfrentou a aplicação do Tema n. 181 do STF; diante desse defeito, aplica-se o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco enfrentou a aplicação do Tema n. 181 do STF; diante desse defeito, aplica-se o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.