REsp 2084606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; aplica-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). O pedido de sobrestamento foi indeferido em razão do julgamento dos recursos afetados ao Tema 1237 em 20/06/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 1237 (pis/cofins)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 1237 (pis/cofins)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; aplica-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). O pedido de sobrestamento foi indeferido em razão do julgamento dos recursos afetados ao Tema 1237 em 20/06/2024.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.