ExeMS 15655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que o interessado foi notificado do novo procedimento revisional instaurado; sem essa notificação e sem demonstração do devido processo administrativo, não se justificava manter o sobrestamento da execução, permanecendo válida a portaria de anistia que fundamenta a exigibilidade do título; tampouco se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Procedimento Revisional Administrativo, Sustação/sobrestamento Da Execução, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Precatório
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Procedimento Revisional Administrativo Sustação/sobrestamento Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução em razão de procedimento revisional instaurado pela Administração
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado e observância do devido processo legal na revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que o interessado foi notificado do novo procedimento revisional instaurado; sem essa notificação e sem demonstração do devido processo administrativo, não se justificava manter o sobrestamento da execução, permanecendo válida a portaria de anistia que fundamenta a exigibilidade do título; tampouco se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial, julgou improcedente a impugnação oposta pela União, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, §3º, do CPC