AREsp 2422173 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada para o não conhecimento do agravo em recurso especial, incorrendo em falta de dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Intempestividade, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Dialeticidade Súmula 182/stj Intempestividade Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada para o não conhecimento do agravo em recurso especial, incorrendo em falta de dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.