ExeMS 22224 - ACORDAO

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Embora admita-se a possibilidade de anulação da portaria anistiadora com base no precedente do STF (RE 817.338/DF - Tema 839) e tenha sido instaurado procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021, a revisão administrativa não pode permanecer paralisada sem justificativa por tempo considerável; essa paralisação não autoriza manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido, devendo o pagamento prosseguir, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Portaria De Anistia, Pagamento De Precatório, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Portaria De Anistia Pagamento De Precatório IN N. 2/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauracão de procedimento revisional administrativo nos termos da IN n.2/2021
  3. 3 Manutenção ou afastamento da suspensão do pagamento do precatório

Ratio Decidendi

Embora admita-se a possibilidade de anulação da portaria anistiadora com base no precedente do STF (RE 817.338/DF - Tema 839) e tenha sido instaurado procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021, a revisão administrativa não pode permanecer paralisada sem justificativa por tempo considerável; essa paralisação não autoriza manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido, devendo o pagamento prosseguir, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido