AREsp 2527635 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não é cabível no agravo interno por não se tratar de abertura de nova instância recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO TOCAR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO TOCAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não é cabível no agravo interno por não se tratar de abertura de nova instância recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não cabe majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC no julgamento do agravo interno.