AREsp 2567257 - ACORDAO

AREsp 2567257 - ACORDAO

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.