AREsp 2067133 - ACORDAO

AREsp 2067133 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos de inadmissão do recurso especial apontados pela decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência de súmulas), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não se tratar de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos de inadmissão do recurso especial apontados pela decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência de súmulas), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não se tratar de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Rejeitar a pretensão da parte agravada quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.