AREsp 2451026 - ACORDAO

AREsp 2451026 - ACORDAO

O agravo interno é incabível contra acórdão de órgão colegiado (art. 258 do Regimento Interno do STJ) e sua interposição configura erro grosseiro nos termos do art. 1.021 do CPC, tornando inaplicável a fungibilidade; por ser manifestamente inadmissível, o agravo interno não foi conhecido e o agravante foi condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido por ser manifestamente incabível; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal frente a erro grosseiro
  3. 3 Condenação em multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno é incabível contra acórdão de órgão colegiado (art. 258 do Regimento Interno do STJ) e sua interposição configura erro grosseiro nos termos do art. 1.021 do CPC, tornando inaplicável a fungibilidade; por ser manifestamente inadmissível, o agravo interno não foi conhecido e o agravante foi condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ser manifestamente incabível; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.