ExeMS 23237 - ACORDAO

ExeMS 23237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tempestivo e específico quanto aos fundamentos, a União não comprovou a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado, fato que impede sobrestar o pagamento do precatório expedido; determinou-se que, caso seja comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Revisão Administrativa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Revisão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Suspensão do pagamento de precatório em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tempestivo e específico quanto aos fundamentos, a União não comprovou a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado, fato que impede sobrestar o pagamento do precatório expedido; determinou-se que, caso seja comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de expedição e o pagamento do precatório referente à parcela incontroversa, não sendo possível sobrestar o pagamento diante da ausência de notificação do interessado sobre a revisão administrativa