AREsp 1722773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de dispositivos de lei federal, conforme Súmula 284 do STF), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

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Parties

ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de dispositivos de lei federal, conforme Súmula 284 do STF), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.