EREsp 2025786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento decisório que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por serem inadmissíveis contra decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELENILDES SANTOS LIMA; Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELENILDES SANTOS LIMA

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento decisório que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por serem inadmissíveis contra decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.