AREsp 2443156 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Ignez de David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maria Ignez de David

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de ação rescisória por erro de fato e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Vice-Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.