AREsp 2478678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, havendo exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, havendo exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno