AREsp 2493493 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 932, III, Ri/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência do CPC/2015
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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