AR 7707 - ACORDAO

AR 7707 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e pela insuficiência de fundamentação quanto às teses de ação rescisória previstas no art. 966 do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ELOI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ação Rescisória) / Sessão Virtual (julgado) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 966 Do CPC, Art. 935 Do Código Civil
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 966 Do CPC Art. 935 Do Código Civil

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Parties

PEDRO ELOI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (ação Rescisória) / Sessão Virtual (julgado) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e pela insuficiência de fundamentação quanto às teses de ação rescisória previstas no art. 966 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.