AREsp 2555286 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não enfrentou as Súmulas 283/STF e 7/STJ nem demonstrou violação do art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; ademais a decisão de admissibilidade é um único dispositivo e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não enfrentou as Súmulas 283/STF e 7/STJ nem demonstrou violação do art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; ademais a decisão de admissibilidade é um único dispositivo e exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.