AREsp 2465348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica e individualizada, pelo agravante, dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica e individualizada, pelo agravante, dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno