AREsp 2509749 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando que, no agravo em recurso especial, havia atacado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE FALCON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE FALCON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar, no agravo interno, que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando que, no agravo em recurso especial, havia atacado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido