EAREsp 1520896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e analiticamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANNA NORMA FILTER GHENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANNA NORMA FILTER GHENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e analiticamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial