AREsp 2577173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, e não se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ para indeferimento de agravo
  3. 3 Dever de apontar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na súmula/entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, e não se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial