AREsp 2569109 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se ratificou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.
- Parties
- Agravante: LEILOES ON LINE MS COMPRA E VENDA DE BENS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEILOES ON LINE MS COMPRA E VENDA DE BENS LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
- 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se ratificou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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