EAREsp 2520928 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Autor: Autores; Réu: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação De Fundamentação, Súmula 182/stj, Desvio De Função

Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentação Súmula 182/stj Desvio De Função

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.