REsp 2072618 - ACORDAO

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Por se tratar de ato destituído de caráter decisório, o sobrestamento e a remessa dos autos ao tribunal de origem são irrecorríveis; portanto, não se conhece do agravo interno, inexistindo demonstração de erro ou equívoco nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento, Demandas Repetitivas, Repercussão Geral, Pis/cofins Sobre SELIC
Processo Civil Agravo Interno Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento Demandas Repetitivas Repercussão Geral Pis/cofins Sobre SELIC

Case Brief

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Parties

LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Natureza não decisória do ato de sobrestamento e sua irrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de oposição de agravo interno apenas se demonstrado erro ou equívoco nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato destituído de caráter decisório, o sobrestamento e a remessa dos autos ao tribunal de origem são irrecorríveis; portanto, não se conhece do agravo interno, inexistindo demonstração de erro ou equívoco nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.