AREsp 1365080 - ACORDAO

AREsp 1365080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque ficou demonstrada a intempestividade da apelação (acesso aos autos em 25.02.2015; prazo iniciado em 26.02.2015 e encerrado em 12.03.2015; apelação interposta em 13.03.2015).

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Intempestividade Da Apelação, Indenização Por Desapropriação Indireta
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Intempestividade Da Apelação Indenização Por Desapropriação Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Intempestividade da apelação
  3. 3 Eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque ficou demonstrada a intempestividade da apelação (acesso aos autos em 25.02.2015; prazo iniciado em 26.02.2015 e encerrado em 12.03.2015; apelação interposta em 13.03.2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno