AREsp 2454110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada aplicou o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento e tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como causa de negativa de seguimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada aplicou o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento e tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.