ExeMS 15372 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, motivo pelo qual não se justificava manter o sobrestamento do pagamento do precatório; assim, o prosseguimento do feito executivo impõe-se, ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Revisão Administrativa, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Revisão Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauracão de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Suspensão do pagamento de precatório durante revisão administrativa

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, motivo pelo qual não se justificava manter o sobrestamento do pagamento do precatório; assim, o prosseguimento do feito executivo impõe-se, ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a suspensão do pagamento do requisitório/precatorio expedido e determinar o prosseguimento do feito executivo