ExeMS 24284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o novo procedimento revisional informado pela União encontra-se paralisado sem justificativa plausível há considerável tempo, o que não autoriza sobrestar a execução; ademais, não cabe aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Suspensão Da Execução, Revisão Administrativa, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Suspensão Da Execução +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o novo procedimento revisional informado pela União encontra-se paralisado sem justificativa plausível há considerável tempo, o que não autoriza sobrestar a execução; ademais, não cabe aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, § 4º, do CPC