AREsp 2252536 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e a exposição do mérito, o que, segundo os arts. citados e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e a exposição do mérito, o que, segundo os arts. citados e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.