PUIL 3983 - ACORDAO

PUIL 3983 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de decisão da Presidência da TNU (não colegiada) que não admitiu o pedido de uniformização.

Parties
Agravante: VALDEMIR FERNANDES DA SILVA; Agravado: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Das Decisões
Processual Civil Agravo Interno Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR FERNANDES DA SILVA

Agravante

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei apenas contra decisão colegiada da TNU, não contra decisão da Presidência da TNU

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de decisão da Presidência da TNU (não colegiada) que não admitiu o pedido de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno