EAREsp 2182281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consagrado na Súmula 182 do STJ, além de não terem combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consagrado na Súmula 182 do STJ, além de não terem combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.