EAREsp 1966665 - ACORDAO

EAREsp 1966665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, de modo que não se justificou a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALBERTO SEBASTIÃO DELMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO SEBASTIÃO DELMONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do cotejo analítico entre acórdãos indicados
  2. 2 Inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado que justifique a alteração da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de indeferimento monocrático quando não comprovada a divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, de modo que não se justificou a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência